A (In) Efetividade Da Aplicação Das Medidas Protetivas De Urgência Da Lei Maria Da Penha
Resumo: O presente artigo versa sobre a (in) efetividade da aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, lei 11.340/06 que representa um importante marco no que diz respeito a violência contra a mulher. Essa lei surgiu para homenagear uma mulher que sofreu agressões por muitos anos do seu ex-companheiro. A lei supracitada propõe uma série de ações e políticas que buscam erradicar as diversas modalidades de agressões contra as mulheres no Brasil. Destaca-se que a violência contra a mulher é algo recorrente no país. E, com o intuito de coibir essa conduta, foi necessário a promulgação de uma lei especifica para que haja a proteção das mulheres brasileiras. A lei, elenca uma série de medidas de proteção no seu dispositivo legal, porém, a mesma possui lacunas que a torna muita das vezes ineficaz. Com isso, este trabalho busca demostrar a (in)efetividade da aplicação das medidas protetivas, buscando que seja compreendida, vários fatores como causa relacionada, afinal, o tema é de extrema relevância para a sociedade, essa que consequentemente também é impactada com a violência, e diretamente, como as vítimas e todo seu núcleo familiar e social.
Palavras-chave: Lei Maria Da Penha, Inefetividade, Medidas Protetivas, Violência Contra A Mulher.