A Reforma Da Previdência Social Promovida Pela Emenda Constitucional Nº 103/2019 E Os Impactos Na Aposentadoria Dos Professores
Resumo: A Previdência Social abrange a cobertura de eventos que interferem no poder de subsistência dos trabalhadores, incluindo o evento idade avançada e o desgaste do poder laboral em razão do tempo de efetivo desempenho do trabalho, coberto pela extinta Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dentre as espécies de aposentadorias, existe a Aposentadoria Especial de Professor, que possui requisitos específicos em razão do tipo de trabalho exercido, que reduz o tempo mínimo de execução para ter direito ao benefício. O presente trabalho busca entender os impactos causados na Reforma da Previdência Social promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que extinguiu as Aposentadorias por Tempo de Contribuição, passando a existir apenas a Aposentadoria Programada, que exige idade mínima, na Aposentadoria Especial de Professor.
Palavras-chave: Aposentadorias, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial De Professor, Previdência Social.