FARESI

REPOSITÓRIO

As Dificuldades Enfrentadas Pela Administração Pública Na Contratação Direta Sob A Nova Lei De Licitações 14.133/21.


Resumo: Este trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como objetivo analisar as dificuldades enfrentadas pela administração pública na execução de contratações diretas à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/21. A nova legislação trouxe mudanças significativas no processo licitatório, exigindo adaptações e impondo novos desafios aos gestores públicos. Este estudo aborda as principais dificuldades encontradas, como a complexidade dos novos procedimentos, a necessidade de justificativas robustas para a contratação direta, a obrigatoriedade de transparência, os riscos de judicialização e a integração com outros marcos legais. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica, análise documental. Conclui-se que a capacitação contínua dos servidores e a adequação dos sistemas de controle são fundamentais para superar os desafios impostos pela nova lei.


Palavras-chave: Lei 14.133/21, Contratação Direta, Administração Pública, Licitações, Desafios.


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