Medida Provisória 936/2020: Redução Salarial E A Negligência Aos Direitos Fundamentais
Resumo: Este artigo científico faz uma breve análise das medidas emergenciais adotadas pelo Governo Brasileiro em resposta à pandemia de Covid-19, em especial no que se refere redução salarial do empregado. Analisa-se mais precisamente a medida provisória n. 936/2020, e os direitos fundamentais que foram violados, haja vista que a redução salarial foi outorgada para celebração por acordos individuais, contrariando o disposto no 7º, VI, da CF/88, o qual dispõe que redução salarial exige-se negociação coletiva de trabalho.
Palavras-chave: Redução Salarial, Medida Provisória, Pandemia.