Os Direitos Da Criança Com Transtorno Do Espectro Autista Sob A Ótica Das Leis E Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Resumo: O presente estudo apresenta o tema “Os direitos da criança com transtorno do espectro autista sob a ótica das leis e do estatuto da criança e do adolescente”, desenvolvido ao longo do semestre letivo 2024.1, sendo um requisito essencial para a Conclusão de Curso da Graduação em Direito, assegurado pela Faculdade da Região Sisaleira (FARESI), apresentando como objetivo analisar a aplicação das leis e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na proteção dos direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa destaca a importância de políticas públicas e ações afirmativas que promovam a inclusão dessas crianças e garantam seu pleno desenvolvimento como cidadãos. O trabalho aborda a definição do autismo conforme a Lei nº 12.764, a Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), dentre outras leis que atuam nesse aspecto. Apesar dos avanços legislativos, são identificados desafios na implementação prática desses direitos, como a falta de profissionais capacitados e recursos insuficientes. A pesquisa reforça a necessidade de um compromisso contínuo com a melhoria dos serviços públicos e privados para garantir a inclusão e o desenvolvimento adequado das crianças com TEA.
Palavras-chave: Transtorno Do Espectro Autista, Eca, Lei, Direitos.