O Superendividamento Como Ofensa À Dignidade Humana: Necessidade De Ampliar A Divulgação E O Cumprimento Da Lei Nº 14.181/2021
Resumo: Trata-se de um estudo de aprofundamento sobre o superendividamento, um fenômeno da sociedade contemporânea, devido ao consumismo excessivo e suas consequências tanto para dignidade humana, quanto para o cenário jurídico brasileito. Este trabalho tem como objetivo contribuir para com as discussões sobre os efeitos do superendividamento, a partir da visão jurídica e social, dentro do direito consumidor, além de abordar a lei 14.181/2021. A pesquisa é qualitativa com revisão bibliográfica, a partir da seleção de livros e artigos científicos, bem como análise de julgados e das leis pertinentes ao tema retratado. Diante do exposto, observa-se que a vulnerabilidade do consumidor, face às práticas abusivas e às publicidades enganosas, é algo que, apesar da presença da legislação, ainda carece de maior proteção, tendo em vista que o endividamento da população brasileira cresce assustadoramente e interfere em todo o mercado financeiro do país, sendo necessário ações para o cumptimento dessa lei.
Palavras-chave: Superendividamento, Direito Do Consumidor, Dignidade Da Pessoa Humana, Direitos Básicos Do Consumidor.