A Lei Maria Da Penha E A Sua Ineficácia No Cumprimento Da Medida Protetiva: Uma Reflexão Sobre A Falta De Representação Dos Agressores Após A Concessão Da Medida
Resumo: O presente estudo teve como objetivo demonstrar a falta de representação dos agressores por parte das mulheres vítimas de violência doméstica após a concessão de medida protetiva. Percebeu-se que, hipoteticamente, após a concessão da medida, as mulheres sentem dificuldade em representarem os companheiros ou ex companheiros que descumprem as medidas, ou por temerem que eles sejam penalizados de forma desproporcional, ou por preocupação em relação aos filhos que também sofrem com a prisão do pai. O fato é que, mesmo com os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha no que diz respeito ao combate da violência contra a mulher, ainda é necessário grande investimento, principalmente na parte pedagógica, para que a violência diminua, uma vez que a punição por si não pode resolver o problema se não se investir numa mudança radical na forma de se olhar para a mulher. O presente estudo constatou que existe um modus operandi de se praticar violência contra a mulher, principalmente porque essa violência decorre da condição de ser mulher. Mas, mesmo com todos os problemas elencados, percebeu-se um grande avanço na legislação de proteção da mulher no Brasil nos últimos 10 anos.
Palavras-chave: Violência Contra Mulher, Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha.