Os Animais Domesticados Como Sujeitos De Direito
Resumo: Este estudo tem como objetivo demonstrar que todo ser vivo é digno de respeito, dignidade, igualdade e direitos. Será abordado perante a legislação brasileira a seguridade dos direitos dos animais, bem como sua aplicabilidade e penalidade para atos de crueldade, abordando as principais teorias da ética ambiental e proteção animal, criando uma base filosófica para o tema descrito. No entanto, será apresentado a vigência das Leis que assistem o Direito Animal e a identificação dos animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados, possuindo amparo legal de natureza jurídica sui generis obtendo tutela jurisdicional em casos de violação.
Palavras-chave: Animais, Direitos, Fundamentais, Fignidade; Proteção, Ordenamento Jurídico, Meio Ambiente.