O Direito Administrativo No Federalismo Brasileiro Na Nova Gestão Pública E Suas Implicações Para A Gestão Da Educação
Resumo: O presente artigo científico, apresentado à Faculdade da Região Sisaleira como Trabalho de Conclusão de Curso pretende refletir sobre a relação entre as modalidades contratuais do Estado com o terceiro setor, regulamentadas pelo direito administrativo brasileiro sob a égide da descentralização e eficiência na gestão pública e o avanço da mercantilização do direito à educação. A metodologia utilizada assenta-se no paradigma crítico, de natureza qualitativa, tendo como fundamentação teórica estudos de autores renomados do direito e da educação. O resultado da pesquisa revelou que nos últimos anos, desde a década de 90, o direito administrativo público tem sido um espaço jurídico de disputa pela iniciativa privada, devido à descentralização progressiva de funções historicamente reservadas ao Estado. Consequentemente, se propõe o equilíbrio enquanto alternativa, especialmente no que se refere a serviços essenciais – saúde, educação, etc. –, não podendo se basear na busca desenfreada pela maximização do capital econômico.
Palavras-chave: Direito Administrativo, Gestão Pública, Terceiro Setor, Educação.