A Violação De Proteção De Dados Pessoais E O Direito Do Consumidor: Uma Análise Da Responsabilidade Civil Em Situações De Vazamento De Dados Pessoais
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo apresentar uma análise da proteção de dados pessoais nas relações de consumo com base nos mecanismos legais existentes, enfatizando a conexão entre os sistemas de proteção de dados (a LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados) e a proteção do consumidor (o CDC-Código de Defesa do Consumidor) A presente análise teve como base o fato de que, atualmente, vivemos em um mundo caracterizado pelo grande número de informações disponíveis na rede mundial de computadores, bem como pelas diversas formas de utilização dessas informações pessoais. Além disso, considerando o reconhecimento da proteção de dados pessoais como um direito fundamental, conforme a decisão do STF, que suspendeu a eficácia da MP 954/2020 e referendou a violação do direito constitucional à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados; a PEC 17/2019, que, se aprovada, atribuirá à proteção de dados pessoais o status constitucional de direito fundamental a todos os cidadãos brasileiros; e a Lei no. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apesar de mencionar os direitos fundamentais em seu texto, não apresenta dados pessoais como tais, apenas dispõe sobre o tratamento desses dados. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental indispensável para que todos os brasileiros, não apenas na esfera física como na digital, tenham respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana em todos os campos, aqui especificamente, nas relações de consumo em um Estado Democrático de Direito
Palavras-chave: Privacidade, Proteção De Dados, Consumidor