As Obrigações Do Poder Executivo No Cumprimento Da Lei Do Acesso À Informação E As Penalidades Previstas No Descumprimento Desta Lei
Resumo: Este trabalho tem como foco principal a Lei 12.527/2011, Lei do Acesso à Informação, e a Lei Complementar da Transparência, 131/2009, onde foram analisados todos os seus artigos para expor quais são as obrigações do poder executivo, em especial, as prefeituras municipais, no cumprimento dos dispositivos legais desta e de outras legislações correlatas e quais as penalidades previstas em caso de descumprimento. Foram abordados o contexto histórico, a inserção da primeira Lei do Acesso à Informação no mundo, as primeiras leis no Brasil que serviram como base fundamental para sua inserção no ordenamento jurídico e o que deve conter em um portal da transparência. Este artigo permite que venhamos a entender que a efetividade da LAI não depende só da implementação de procedimentos e estruturas adequadas pelo Poder Executivo, mas também de uma cultura organizacional voltada para a transparência e a disponibilização da informação, destacando a necessidade de contínuo monitoramento e aprimoramento das práticas de divulgação de informações públicas para garantir a plena realização dos princípios democráticos e a participação cidadã.
Palavras-chave: Lei Do Acesso À Informação, Penalidades, Poder Executivo, Transparência, Informação, Gestão Pública.