A Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Sobre As Verbas Trabalhistas Inadimplidas Pela Contratada: Uma Visão Sobre Os Últimos Entendimentos E Tendências Das Cortes Superiores
Resumo: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por interesse o estudo do fenômeno Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública decorrente da Terceirização, modalidade de contratação amplamente utilizada no Brasil. Objetiva realizar uma análise histórica da evolução dos modelos produtivos, elucidando a dinâmica do movimento de precarização do trabalho fundado na flexibilização produtiva, que hoje esculpe a Terceirização. Neste fito, observa o ordenamento jurídico pátrio que se originou em torno do tema, trazendo enfoque às disposições da Lei 8.666/93 e demais normas atinentes, que possibilitam a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas inadimplidas pela Terceirizada. Para tanto realiza análise bibliográfica da jurisprudência correlata, mais precisamente à Súmula 331 do TST, a ADC nº 16 e Tema 246 do STF, as quais, apesar dos esforços dirigidos a pacificar a questão, quedam-se insuficientes, suscitando a instalação da Repercussão Geral sob Tema 1.118 no STF, no fim de preencher a lacuna sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em desfavor da Administração , tangendo ainda à não-automaticidade da responsabilização da administração, que na atualidade é causa de impasse entre as cortes superiores., resultando num estudo satisfatórios dos fenômenos jurídicos e apontamentos às tendências de entendimentos.
Palavras-chave: Administração Pública, Ônus Da Prova, Precarização, Responsabilidade Subsidiária, Terceirização.