Os Impactos Da Filiação Socioafetiva No Âmbito Do Direito Sucessório
Resumo: O estudo baseia-se no que apregoa a Constituição, quando estabelece, em seu artigo 5º que: “todos são iguais perante a lei”, devendo ser assegurados os direitos fundamentais a todos, com idêntica aplicabilidade. Assim, ocorre o que a legislação civilista define como direito sucessório, amparado pela garantia constitucional do direito à herança, com caráter de direito fundamental. O artigo discute a consolidação da filiação socioafetiva na sociedade contemporânea brasileira, destacando-se que a filiação socioafetiva é estabelecida com base no afeto, enfatizando que o vínculo familiar não se limita mais aos laços biológicos, mas inclui também as relações baseadas no afeto e cuidado existente entre os indivíduos. A concepção de filiação socioafetiva originou com a possibilidade da multiparentalidade, sendo assegurado pela constituição de 1998, que garante a igualdade de direitos para todos os filhos, gerando grande impacto no direito sucessório brasileiro. Para analisarmos os impactos do reconhecimento da filiação socioafetiva, é necessário compreender as regras do direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, e como elas são aplicadas a partir do reconhecimento multiparentalidade, que é a inclusão da filiação baseada no afeto, sem comprometer a filiação biológica, que também pode permanecer, gerando assim, a filiação plural.
Palavras-chave: Filiação Socioafetiva, Direito Sucessório, Multiparentalidade.