O Direito Da Criança Com Tdah: Bpc/Loas E Outras Garantias Constitucionais
Resumo: Com o objetivo de apresentar os direitos das crianças com TDAH, o presente estudo mostrou o que é e como se fazer para adquirir o BPC/LOAS para crianças com TDAH, apresentado aspectos importantes da legislação e da jurisprudência sobre o tema. Com o presente estudo foi possível perceber que o INSS não pode se valer da desculpa de grau ou nível de TDAH ou de Autismo para negar o benefício, uma vez que nem a legislação traz esse tipo de distinção, sendo a mesma inadmissível, principalmente por ser utilizada contra crianças em situação de mais alta vulnerabilidade. Se existe qualquer tipo de dúvida em relação a interpretação de uma lei, essa dúvida não pode ser utilizada para prejudicar crianças e adolescentes, as quais gozam de proteção integral e tem preferência na tutela de direitos contra qualquer outro grupo populacional ou qualquer outro interesse. A proteção integral e garantia da dignidade de crianças e adolescentes é uma garantia Constitucional, com a força de garantias fundamentais, sendo inalienáveis e irrenunciáveis, independentemente de qualquer situação
Palavras-chave: Tdah, Bpc/Loas, Direito Da Criança E Do Adolescente