Transporte Coletivo Clandestino De Passageiros: Responsabilidade Civil E Leis Relacionadas
Resumo: A Revolução Industrial marcou um ponto crucial no desenvolvimento das sociedades, impulsionando a busca pelo progresso tecnológico e econômico. Além disso, facilitou o crescimento urbano por meio do êxodo rural. A mobilidade urbana é um direito civil onde, o indivíduo realiza o ato de ir e vir, com o auxílio de políticas públicas que facilitam o processo através de acessibilidade a transportes coletivos que buscam melhorias na qualidade de vida e deslocamento de forma segura, fornecendo ainda um meio ambiente mais sustentável com menos transportes individuais, buscando ainda democracia e igualdade de direitos. O presente trabalho tem o objetivo de entender os deveres das partes inclusas no processo de transporte coletivo, incluindo os motoristas, representantes das empresas aos profissionais da justiça rodoviária e aos passageiros, bem como compreender o papel da justiça, com a implantação de leis e regimentos relacionados ao transporte em busca de melhorias e segurança. Diante das leis apresentadas é possível perceber que a busca por melhorias na qualidade dos transportes e do controle de tráfego terrestre é abordado desde a Constituição Federal de 1988, e que com o passar dos anos, juntamente com o avanço tecnológico, novas leis foram criadas e outras revogadas com o intuito de atender às necessidades da população, buscando segurança e efetividade.
Palavras-chave: Transporte, Mobilidade, Responsabilidade Civil.