Da Importância Da Usucapião Familiar Para A Proteção Do Cônjuge E Sua Prole Vítima De Abandono
Resumo: O presente estudo, desenvolvido durante o semestre letivo 2024.1, como requisito essencial para a Conclusão do Curso de Graduação em Direito pela Faculdade da Região Sisaleira (FARESI), guarda como principal objetivo a análise do instituto da Usucapião Familiar, modalidade inserida no Código Civil brasileiro, art. 1.240-A, em decorrência do Programa Assistencial “Minha Casa, Minha Vida” (Lei nº 12.424/2011). Para uma total compreensão do tema, importará antes, no entanto, realizar-se breve estudo das modalidades de usucapião trazidas pela legislação pátria e assim, em posteriori, deslindar acerca da nomenclatura do instituto da Usucapião Familiar, sua evolução histórica, natureza jurídica, requisitos formais e pessoais (legitimidade). Por conseguinte, se buscará elucidar a questão principal a que este artigo se propõe: do abandono do lar no âmbito do direito de propriedade e da proteção conferida para o (a) ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) abandonado (a) e seus descendentes. Cumpre, registrar, que tal pesquisa, ainda que pretenda ser fonte de compreensão acerca da modalidade, não se propõe ao esgotamento do tema.
Palavras-chave: Usucapião, Usucapião Familiar, Cônjuge Abandonado, Abandono Do Lar, Proteção Legal.