Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Análise Jurídica E Implicações Práticas
Resumo: A presente pesquisa, desenvolvida durante o semestre letivo 2024.1, como requisito essencial para a Conclusão do Curso de Graduação em Direito pela Faculdade da Região Sisaleira (FARESI), dedica-se a análise do artigo 216-B, da Lei de nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, incluído pela Lei nº 14.382/22, o qual trouxe a possibilidade do processamento da adjudicação compulsória de imóveis que tenham sido objeto de promessa de compra e venda ou de cessão, pela via extrajudicial, bem como do papel do notário e registrador na efetivação dos direitos das partes envolvidas na transação imobiliária. A inovação legislativa, como será destacado, visou conferir maior celeridade, eficiência e economia aos processos de adjudicação compulsória, os quais, antes, dependiam exclusivamente de ação judicial, além de proporcionar maior estabilidade e segurança jurídica aos envolvidos, visto favorecer uma conclusão sem complicações para as transações. Para uma ampla compreensão do tema, no entanto, se fará necessário realizar-se, no curso deste trabalho, a distinção entre a adjudicação compulsória judicial e extrajudicial, destacando-se dos desafios enfrentados pelos Cartórios na tentativa de deixar o procedimento cada vez mais objetivo e de acesso simplificado ao público. Em se tratando da metodologia utilizada, preferir-se-á a pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de artigos, periódicos e publicações afeitas à problemática.
Palavras-chave: Adjudicação Compulsória , Judicial, Extrajudicial, Pomitente, Vendedor , Comprador.