As Implicações Jurídicas Do Descumprimento Do Direito De Convivência Do Menor
Resumo: O presente estudo aborda a convivência familiar em seu aspecto legal, doutrinário e jurisprudencial, apresentando as possíveis condutas que a tipificam, as sanções previstas em Lei, o entendimento dos Tribunais e a atuação do Poder Judiciário em reconhecer diante da regularização de visita, levando em dentro da nova perspectiva de Família que se insere no Direito Civil Brasileiro. Tem como objetivo, identificar as questões jurídicas sobre o direito de convivência parental do filho, bem como o descumprimento e as consequências legais a este descumprimento. Foi escolhido o método dedutivo, o qual buscou procedimentos técnicos baseados na doutrina, legislação e jurisprudência, fazendo primeiramente um apanhado da evolução histórica da família, direito do filho à convivência parental e suas consequências, bem como o princípio da paternidade responsável, abandono afetivo, o descumprimento do dever de convivência pelo genitor não guardião, entre outros fatores prejudicais. O presente estudo foi bastante oportuno, pois possibilitou compreender o papel da família e a responsabilidade com sua prole. Fez entender que Família não é apenas o rol do casal, mas o mundo para um filho, mesmo que a união/ relacionamento se desfaça, ainda haverá espaço para o menor. É imprescindível que haja reflexões e mais debates acerca do descumprimento do direito de convivência do menor, levando em consideração os direitos inerentes às crianças a começar pelo direito à vida e a convivência familiar.
Palavras-chave: Convivência Parental, Visitas, Descumprimentos, Consequências Jurídicas.