Aspectos E Sanções Da Inassiduidade Aplicados Aos Servidores Públicos Estatutários Federais Sob Óptica Da Lei N° 8.112/1990 (Estatuto Dos Servidores Públicos Federais)
Resumo: O presente trabalho buscou relacionar a importância dos serviços públicos para a sociedade, dando ênfase às punições acometidas aos servidores públicos federais que por ventura descumprem o dever da assiduidade, compreendendo os possíveis efeitos jurídicos atrelados a esta conduta. Esta pesquisa demonstra, a partir de resultados obtidos por meio de pesquisas bibliográficas, que apesar da assiduidade se mostrar como pequeno dever do funcionalismo federal, sua infração pode acarretar em punições severas aos servidores públicos, tendo alcance nas esferas administrativa, civil e penal, possuindo pena graduada, podendo culminar da simples advertência, suspensão ou demissão do cargo ocupado, a até mesmo a pena de detenção.
Palavras-chave: Assiduidade, Servidores, Punições.