FARESI

REPOSITÓRIO

A Redução Da Maioridade Penal E Sua Constitucionalidade: Conflitos E Mediações Sob A Ótica Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente


Resumo: Com o tema A Redução da Maioridade Penal e sua Constitucionalidade: Conflitos e Mediações sob a Ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, o presente estudo teve como objetivo refletir sobre as propostas de redução da maioridade penal no Brasil, seus argumentos e a veracidade desses no contexto atual, analisando sua constitucionalidade através das propostas de Emenda Constitucional que tramitam ou tramitaram no Congresso Nacional a respeito da redução da maioridade penal e do aumento do internamento de crianças e adolescentes infratores. Para o desenvolvimento da presente pesquisa foi necessário se fazer um levantamento histórico a respeito do tratamento da infância e da adolescência ao longo da história, mostrando como o adolescente e a criança, por muito tempo, não tinham nenhuma legislação específica para os proteger. No segundo capítulo foi abordado a importância do Estatuto da Criança e da Adolescência e seu papel protetor, inclusive em relação às propostas de redução da maioridade penal. No último capítulo foram apresentadas as propostas de Emenda Constitucional a respeito da redução da maioridade penal e seus principais argumentos.


Palavras-chave: Maioridade Penal, Eca, Infração Penal, Redução Da Idade Pena, Cláusulas Pétreas.


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